Pular para o conteúdo principal

Freitas & Garcia

Informativo Semanal Freitas & Garcia nº 04

Capa do Informativo Semanal nº 04 – Freitas & Garcia

Semana de 4 a 13 de novembro de 2026. O destaque desta edição é a decisão definitiva do STF sobre o ITBI quando os sócios transferem imóveis para a holding. Trazemos também a decisão do STF que retira o ISS do cálculo do PIS e da Cofins, a suspensão, pelo STJ, dos processos sobre o fim antecipado do Perse, a aprovação da renegociação das dívidas rurais e as novidades da Reforma Tributária: a alíquota da CBS calculada pelo TCU e as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027.

1. Holding paga ITBI ao receber imóveis dos sócios? O STF decidiu que não

O que aconteceu: Na edição nº 02, informamos que o STF estava julgando se a holding paga ITBI quando o sócio transfere imóveis para formar o capital social da empresa (a chamada integralização). O julgamento terminou e o resultado foi favorável aos contribuintes: por maioria, o STF decidiu que não há ITBI nessa operação, mesmo que a empresa tenha como atividade principal comprar, vender ou alugar imóveis. A tese foi divulgada oficialmente pelo tribunal em 4 de novembro e vale para todo o país.

O que muda para você:

  • Planejamento patrimonial: famílias que organizam o patrimônio em holding podem transferir imóveis à empresa sem ITBI, inclusive quando se trata de holding imobiliária.
  • Limite: o benefício alcança apenas o valor usado para formar o capital social. Se o imóvel entrar na empresa por valor maior que o capital, o município pode cobrar ITBI sobre a diferença.
  • Cuidado: o município ainda pode cobrar o imposto se provar simulação ou fraude. Por isso, a operação deve ter propósito real e documentação adequada.
  • Cobranças em andamento: quem teve o benefício negado pela prefeitura por ser holding imobiliária deve reavaliar o caso à luz da nova tese.

Referência: STF, RE 1.495.108, Tema 1.348 da repercussão geral, relator ministro Edson Fachin, sessão virtual encerrada em 19/10/2026. Fonte: Supremo Tribunal Federal – Informativo STF nº 1235

2. ISS não entra no cálculo do PIS e da Cofins, decide o STF

O que aconteceu: O STF concluiu o julgamento que discutia se o ISS, imposto municipal cobrado sobre serviços, pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria, o tribunal decidiu que não: o valor do ISS apenas passa pelo caixa da empresa e é repassado ao município, por isso não é receita da empresa. É o mesmo raciocínio que o STF já havia aplicado ao ICMS. A decisão foi tomada em 21 de outubro, divulgada no Informativo STF de 10 de novembro, e vale para todos os casos semelhantes no país.

O que muda para você:

  • Prestadores de serviço: empresas que pagam ISS e recolhem PIS e Cofins sobre o faturamento passam a ter fundamento para retirar o ISS do cálculo desses tributos federais. Empresas do Simples Nacional seguem regras próprias e devem avaliar o caso separadamente.
  • Valores pagos a mais: o STF ainda não decidiu se vai limitar os efeitos da decisão no tempo (a chamada modulação), o que pode ser pedido em recurso. No caso do ICMS, o tribunal garantiu a devolução do passado apenas a quem já tinha ação na Justiça. Quem pretende recuperar valores deve avaliar o caso com seu advogado o quanto antes.
  • Reforma Tributária: o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 2027, de modo que a discussão envolve sobretudo os valores pagos até 2026.

Referência: STF, RE 592.616, Tema 118 da repercussão geral, relator ministro Celso de Mello, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia, julgado em 21/10/2026. Fonte: Supremo Tribunal Federal – Notícias

3. Perse: STJ suspende em todo o país os processos sobre o fim antecipado do benefício

O que aconteceu: O Perse é o programa de socorro ao setor de eventos e turismo criado na pandemia, que zerou IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027. Em 2024, uma nova lei passou a prever o fim do benefício assim que a renúncia fiscal atingisse R$ 15 bilhões, e muitas empresas foram à Justiça para manter o prazo original. Em 9 de novembro, a Primeira Seção do STJ decidiu julgar o tema com efeito para todo o país e suspendeu os processos sobre o assunto até a decisão final.

O que muda para você:

  • Processos parados: empresas de eventos e turismo com ação sobre o Perse terão o processo suspenso (ele pode avançar só até a fase de provas) até o STJ fixar a tese.
  • O que está em jogo: o STJ vai decidir se um benefício concedido por prazo certo pode ser encerrado antes do fim. O Código Tributário Nacional protege isenções dadas por prazo certo e com contrapartidas.
  • Daqui para a frente: a decisão final valerá para todos os casos semelhantes. Quem ainda não discutiu o tema deve avaliar com seu advogado se vale a pena agir antes do julgamento.

Referência: STJ, Primeira Seção, REsp 2.261.411, Tema de Relevância 1.483, relator ministro Francisco Falcão; Lei 14.859/2024. Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Notícias

4. Dívidas rurais: Congresso aprova a renegociação, que segue para sanção

O que aconteceu: Na edição nº 03, apresentamos a MP 1.376/2026, que criou linhas de crédito para renegociar dívidas de produtores atingidos por perdas de safra. Em 11 de novembro, último dia de validade da MP, o Senado concluiu a votação e aprovou o texto com mudanças feitas pelo Congresso. Agora ele segue para sanção do Presidente da República.

O que muda para você:

  • Quem pode renegociar: produtores e cooperativas que tiveram duas ou mais quebras de safra por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, com perda de pelo menos 30% da renda esperada. Nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, que incluem Mato Grosso, basta perda de 25%.
  • Juros: 6% ao ano para o Pronaf (dívidas de até R$ 400 mil), 9% para o Pronamp (até R$ 2 milhões) e 12% para os demais produtores (até R$ 4 milhões). Nos casos de perdas mais graves, as taxas caem para 5%, 8% e 11%, com limites maiores.
  • Prazo para pagar: dois anos de carência, pagando só os juros, e depois até 8 anos para quitar. Quem perdeu três ou mais safras terá até 10 anos.
  • Mais tempo para contratar: o prazo para fechar a renegociação, que terminaria em novembro, passa a ser de 120 dias contados da regulamentação da nova lei. Vale acompanhar a sanção e já reunir os documentos que comprovam as perdas.

Referência: Medida Provisória nº 1.376/2026, aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2026 (Senado, 11/11/2026). Fonte: Agência Senado; Congresso Nacional – MPV 1376/2026

Radar da Reforma Tributária

Alíquota da CBS para 2027: 11,3%. O Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS, o novo tributo federal sobre o consumo. Em 10 de novembro, o Senado recebeu oficialmente o cálculo, que será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Cabe ao Senado fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro de 2026; se isso não acontecer, vale o percentual do TCU a partir de 1º de janeiro de 2027. A alíquota do IBS, tributo de estados e municípios, ainda não foi definida.

Referência: TCU, processo TC 006.529/2026-7, sessão de 28/10/2026. Fonte: Tribunal de Contas da União – Notícias; Agência Senado

Imposto Seletivo: alíquotas de 2027 definidas por medida provisória. A MP nº 1.399, de 4 de novembro, fixou as regras do Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

  • Veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas: começam com alíquotas equivalentes às atuais do IPI, com ajustes de conversão.
  • Caminhões: veículos de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora do imposto; picapes de carga aberta não entram nessa exceção.
  • Bens minerais extraídos: alíquota zero até 31 de dezembro de 2027.
  • Loterias: 0,5%.
  • Próximos passos: até 31 de maio de 2027, o governo deve enviar ao Congresso projeto com as alíquotas a partir de 2028. A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

Referência: Medida Provisória nº 1.399, de 4/11/2026. Fonte: Câmara dos Deputados – texto da MP 1.399/2026; Ministério da Fazenda – Notícias

Simples Nacional: prazo para desistir do regime regular do IBS e da CBS. A opção se encerrou em 30 de outubro e não será prorrogada. Quem optou e mudou de ideia pode desistir até 20 de dezembro de 2026. Para as cooperativas, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS discutem ampliar até 30 de novembro o prazo de opção pelo regime específico, mas a mudança ainda depende de ato oficial.

Fonte: Receita Federal – Notícias; Receita Federal – Cooperativas

Nanoempreendedores e MEI: menos obrigações. O nanoempreendedor fica dispensado de inscrição no CNPJ e de emitir notas fiscais eletrônicas ligadas aos novos tributos. Nas vendas a consumidor pessoa física, o MEI pode usar a declaração anual (DASN-Simei) como documento fiscal.

Referência: Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026. Fonte: Receita Federal – Notícias

Acompanhamento: reforma do Código Civil

Sem novidade nesta semana. O projeto que atualiza o Código Civil continua na Comissão Temporária do Senado, com o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, ainda sem parecer apresentado. Para virar lei, precisa ser aprovado na comissão, no Plenário do Senado e na Câmara, e depois ser sancionado.

Referência: Projeto de Lei nº 4/2025. Fonte: Senado Federal – Atividade Legislativa


As informações deste informativo têm caráter geral e não substituem a análise de cada caso. Se algum desses temas afeta sua empresa, sua família ou sua atividade rural, a equipe da Freitas & Garcia Sociedade de Advogados está à disposição para conversar.

Freitas & Garcia Sociedade de Advogados · OAB/MT nº 2290 · Rua Tivoli, nº 58, Quadra 09, Jardim Itália – Cuiabá/MT · (65) 3051-7593

Siga o escritório: Instagram @freitasegarcia · LinkedIn Freitas & Garcia

Informações atualizadas até 13/11/2026.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *