Artigo de Thiago de Oliveira Freitas publicado na Revista Direito Tributário Atual (IBDT), v. 59, 1º quadrimestre de 2025. Acesse a edição da revista.
Muitos municípios passaram a cobrar ITBI na integralização de imóveis ao capital de holdings, com base em sua leitura do Tema 796 do STF. O artigo parte desse cenário para examinar o que acontece quando uma tese fixada em repercussão geral altera o alcance de uma imunidade tributária. A conclusão é que essas teses são normas gerais e abstratas: se de fato mudassem o conteúdo da regra constitucional, seria indispensável uma lei para instituir a nova hipótese de tributação. O argumento evidencia o equívoco da interpretação adotada por diversos municípios e tribunais.
Referência
FREITAS, Thiago de Oliveira. O processo de positivação da norma jurídica tributária promovido pelo STF no contexto do enunciado prescritivo da imunidade tributária. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 59, ano 43, p. 489-503, 1º quadrimestre 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.59.22.2025.2696. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/issue/view/81.
